2008 (Terceiro)

Direito Tributário

59ª Questão:

Em 29 de outubro de 2008, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se, então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito”.

À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

a) não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória.

561 marcações (10%)

b) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.

669 marcações (12%)

c) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.

3.195 marcações (59%)

d) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda.

1.033 marcações (19%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2008.

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