a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

1.819 marcações (21%)

b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

978 marcações (11%)

c) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhador avulso em face do tomador dos serviços.

782 marcações (9%)