Prova Concurso Público - PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - PGE-PA

Direito Civil

70ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O aforamento de terreno da União depende de prévia autorização do Presidente da República, ficando o foreiro sujeito ao pagamento de foro, anualmente atualizado, caducando do direito no caso de não-pagamento durante 3 (três) anos consecutivos.

II. A servidão, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, ainda que haja desapropriação do prédio dominante.

III. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

IV. Consoante a jurisprudência do STF, é defeso construir parede de tijolos de vidro translúcido a menos de metro e meio do prédio vizinho.