b) Com o intuito de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, a Constituição Federal de 1988 inovou abrangendo nessa regra as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica.

892 marcações (32%)

c) Tema de extrema relevância tem sido relativo à responsabilidade primária e subsidiária do Estado. Assim, se o dano for causado por funcionário de empresa que executa obra e serviço público por força de contrato administrativo, a responsabilidade do Estado será subsidiária.

628 marcações (22%)

d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, abrangidas pelo artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal, têm o mesmo privilégio que têm as pessoas públicas no que toca à prescrição qüinqüenal de ações indenizatórias de terceiros em virtude de danos causados por seus agentes.

710 marcações (25%)