a) A afirmação de que a eficácia de uma Constituição importa criação de uma nova base para a ordem jurídica positiva gera a conclusão de que se o ato normativo anterior se exprimir por instrumento diferente daquele que a nova Constituição exige para a regulação de determinada matéria, deixará de permanecer em vigor e válido, mesmo que haja concordância material de seu conteúdo com a nova Carta.

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