b) sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho como custos legis, independentemente do objeto e mesmo que o mandamus tenha sido impetrado perante Vara do Trabalho;

150 marcações (27%)

c) é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida pelo Parquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita;

127 marcações (23%)

d) pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical;

91 marcações (17%)