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2004 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.
1.917 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.
1.917 pessoas responderam.
Direito Penal
52ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) Portaria, ainda que expedida pelo Município, pode complementar norma penal em branco. 
1.062 marcações (55%)
1.062 marcações (55%)
b) Lei Municipal pode criar tipos penais, somente em matérias de sua competência.
335 marcações (17%)
335 marcações (17%)
c) Lei Municipal pode descriminalizar condutas.
139 marcações (7%)
139 marcações (7%)
d) Somente Lei Estadual é que poderá descriminalizar condutas ou criar tipos penais.
381 marcações (20%)
381 marcações (20%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.