2004 (Primeiro)

Direito Administrativo

2ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente determinado em lei;

158 marcações (7%)

b) Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;

1.375 marcações (65%)

c) Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;

191 marcações (9%)

d) Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado, pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.

383 marcações (18%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.

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