a) Se a representação estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade ou, se após ser apresentada a defesa prévia, o relator verificar que o caso não possui qualquer infração disciplinar apurável, poderá ele opinar pelo arquivamento do processo administrativo.

1.148 marcações (9%)

b) A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento, desde que presentes indícios de falta ético disciplinar, caso em que será excluído o nome do representante e o feito passará a correr de oficio.

1.790 marcações (14%)

d) Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, salvo disposição em contrário, as regras da legislação processual penal e, aos demais processos, persistindo a lacuna, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.

2.881 marcações (22%)