a) o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.

70 marcações (8%)

b) o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.

75 marcações (9%)

c) pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.

119 marcações (14%)

d) o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.

65 marcações (8%)