Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 64% acertaram esta questão.

1.066 pessoas responderam.

Direito Financeiro


55ª Questão:

Ao regular o processo legislativo orçamentário, a Constituição Federal dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais são

a) de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Poder Legislativo, de suas mesas ou comissões.

117 marcações (11%)
b) de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, com base em parecer técnico do Tribunal de Contas da União.

41 marcações (4%)
c) de iniciativa conjunta dos chefes dos Poderes Executivos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, concorrendo com os Poderes Legislativos dos entes federados.

165 marcações (15%)
d) de iniciativa do Poder Executivo, o qual não poderá ser objeto de medida provisória sobre tais matérias.

677 marcações (64%)
e) apresentados por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

66 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.