Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

1.586 pessoas responderam.

Direito Administrativo


23ª Questão:

A qualificação de uma entidade privada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) depende, dentre outros requisitos e vedações, de

a) sua inscrição regular no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou na Junta Comercial, conforme o caso.

170 marcações (11%)
b) reconhecimento dessa condição pelo Ministério da Justiça ou pela Secretaria correspondente em nível estadual ou municipal, mediante requerimento formulado pela entidade interessada.

238 marcações (15%)
c) previsão, nos respectivos atos constitutivos, de versão de seu patrimônio à entidade pública a que estiver vinculada, no caso de dissolução.

102 marcações (6%)
d) sua caracterização como pessoa jurídica sem fins lucrativos, assim entendida aquela que não distribui seus resultados entre sócios, administradores ou outros colaboradores, aplicando-os integralmente em seu objeto social.

754 marcações (48%)
e) haver celebrado previamente convênio ou termo de parceria com órgão da administração direta, legitimando-a a receber recursos públicos.

322 marcações (20%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.