Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

1.230 pessoas responderam.

Direito Constitucional


16ª Questão:

As contribuições de intervenção no domínio econômico, nos termos da Constituição da República,

a) destinam-se à remuneração de serviços públicos específicos, porém indivisíveis, prestados pelo Estado diretamente ao contribuinte.

153 marcações (12%)
b) não podem ter alíquotas “ad valorem” que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

266 marcações (22%)
c) são cobradas dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de caráter contributivo.

121 marcações (10%)
d) incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e serviços, mas não sobre as receitas decorrentes de exportação.

438 marcações (36%)
e) têm sua arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhadas pelos Estados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

252 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.