Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Direito Constitucional

14ª Questão:

Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:

I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.

III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Estão corretas as afirmações contidas em