Direito Constitucional
2ª Questão:
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:
I. A forma republicana e o regime democrático são princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância pode ensejar a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.
II. Inexiste hipótese de decretação de intervenção federal que dispense apreciação do Congresso Nacional e nomeação de interventor.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes retornarão, sem exceção.
IV. No caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Somente estão corretas as afirmações feitas em
a) I e II.
441 marcações (16%) b) I e IV.
1.684 marcações (61%) c) II e III.
157 marcações (6%) d) II e IV.
279 marcações (10%) e) III e IV.
184 marcações (7%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.
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