a) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.

196 marcações (14%)

b) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

136 marcações (10%)

c) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

61 marcações (4%)

e) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

143 marcações (10%)