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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador - Maio/2008 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
7.671 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
7.671 pessoas responderam.
Estatuto da Criança e do Adolescente
21ª Questão:
Com fundamento no ECA, assinale a alternativa correta.
a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime. 
3.990 marcações (52%)
3.990 marcações (52%)
b) São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
402 marcações (5%)
402 marcações (5%)
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 dias.
692 marcações (9%)
692 marcações (9%)
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida.
1.739 marcações (23%)
1.739 marcações (23%)
e) A medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.
848 marcações (11%)
848 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.