Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

1.230 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


67ª Questão:

Diante das afirmações abaixo, a respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

I. Não existe impedimento para o pedido de reparação civil no decurso da ação penal, porém, a extinção de punibilidade (jus puniendi), pela morte do agente, prejudica a ação cível.

II. A sentença absolutória, fundada na atipicidade do fato, impede a propositura da ação de reparação civil pelo mesmo fato.

III. Em nenhuma hipótese caberá ação de reparação civil, quando houver absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade.

a) Todas estão incorretas;

643 marcações (52%)
b) I e II estão corretas;

143 marcações (12%)
c) Somente a II está correta;

254 marcações (21%)
d) Somente a III está correta.

190 marcações (15%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.