a) Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir dos recursos por ele interpostos, exceto da apelação em casos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri, isto em face da soberania do Júri, prevista na Constituição Federal.
188 marcações (14%) b) A revisão criminal somente poderá ser interposta em favor do réu, mas o recurso de protesto por novo júri poderá ser apresentado pelo Ministério Publico, desde que a decisão tenha sido manifestamente contrária às provas dos autos.
523 marcações (38%) c) Se, na sentença, o juiz perceber que o fato narrado na denúncia não corresponde à tipificação apresentada na denúncia, pelo Ministério Público, mesmo assim poderá proceder ao julgamento, impondo a condenação.
530 marcações (39%) d) Instaurado o inquérito policial, o Delegado de Polícia, percebendo a ausência de comprovação de autoria em relação ao investigado, poderá promover o arquivamento por ausência de justa causa.
129 marcações (9%)
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