a) Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir dos recursos por ele interpostos, exceto da apelação em casos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri, isto em face da soberania do Júri, prevista na Constituição Federal.

188 marcações (14%)

b) A revisão criminal somente poderá ser interposta em favor do réu, mas o recurso de protesto por novo júri poderá ser apresentado pelo Ministério Publico, desde que a decisão tenha sido manifestamente contrária às provas dos autos.

523 marcações (38%)

d) Instaurado o inquérito policial, o Delegado de Polícia, percebendo a ausência de comprovação de autoria em relação ao investigado, poderá promover o arquivamento por ausência de justa causa.

129 marcações (9%)