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Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
3.324 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
3.324 pessoas responderam.
Direito Constitucional
31ª Questão:
Marque a alternativa correta. O Poder Legislativo Municipal exerce a fiscalização do município, mediante controle externo, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito.
a) A Câmara Municipal fica vinculada a esse parecer.
496 marcações (15%)
496 marcações (15%)
b) A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão de dois terços de seus membros. 
1.343 marcações (40%)
1.343 marcações (40%)
c) A Câmara Municipal só pode recusá-lo por decisão da maioria absoluta de seus membros.
980 marcações (29%)
980 marcações (29%)
d) A Câmara Municipal só fica vinculada a esse parecer, se ele for pela rejeição das contas anuais do Prefeito.
505 marcações (15%)
505 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.