Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Penal

43ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Constituem tipo objetivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica; e constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

II. Comete crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista quem: frustra, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho; obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; e impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. Constitui causa de aumento da pena se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. O objeto jurídico desse tipo penal é proteção da legislação trabalhista.

III. Configura crime de falsidade, sujeito às penas do crime de falsidade ideológica, para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, falsificar- fabricando ou alterando- ou vender, usar ou possuir CTPS assim alterada. Configura o mesmo crime anotar dolosamente a CTPS ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária configura-se quando o agente: deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional; deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; e deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. O objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social. O sujeito ativo é o responsável tributário. Trata-se de crime doloso e que não admite tentativa.

V. O crime de falsidade de atestado médico configura-se quando o médico dá, no exercício da sua profissão, atestado falso. Admite-se tentativa. É crime próprio quanto ao sujeito, pois somente o médico pode praticá-lo. A falsidade pode ser total ou parcial, mas juridicamente relevante, devendo haver, pelo menos, potencialidade de dano no atestado falso. Consuma-se com a simples confecção do atestado falso.