a) Será resolvido pelo órgão fracionário do Tribunal, provocado por qualquer de seus integrantes, cabendo recurso da decisão para o plenário, interposto por qualquer das partes ou pelo Ministério Público;

107 marcações (13%)

c) A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário é a do plenário do Tribunal, que resolve o incidente de uniformização, e não a do órgão (Câmara, Grupo ou Turma) que completa o julgamento do feito.

179 marcações (22%)

d) Dão ensejo à interposição de recursos ordinário ou extraordinário tanto a decisão do plenário do Tribunal, que resolve o incidente de uniformização, quanto a do órgão (Câmara, Grupo ou Turma) que completa o julgamento do feito;

146 marcações (18%)

e) São irrecorríveis, exceto quanto ao recurso extraordinário, a decisão que resolve incidente de uniformização pelo plenário do Tribunal e a proferida por órgão fracionário (Câmara, Grupo ou Turma), completando o julgamento do feito.

189 marcações (23%)