Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
517 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
517 pessoas responderam.
Direito Processual do Trabalho
28ª Questão:
Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I. A competência típica da Justiça do Trabalho é a competência em razão da matéria, qual seja, a referente à relação de emprego, dirimível em dissídios individuais e coletivos. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem assim para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno e externo, sociedades de economia mista e empresas públicas, excluídas, porém, por decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, as que envolvam servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos ou que exerçam cargos de confiança sob o regime administrativo. Trata-se de competência determinada em razão da pessoa, combinada com os critérios da competência material e funcional.
III. A competência em razão do lugar é prorrogável por vontade das partes e fixada, basicamente, pelo local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. No caso de ter havido vários locais de trabalho, ou trabalho simultâneo em diversos locais, como ocorre com o viajante, a competência será do último local em que se deu a prestação dos serviços.
IV. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, limitando-se essa competência, quanto à execução das contribuições previdenciárias, às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Outros sim, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
V. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho, entre Tribunal Regional do Trabalho e Juiz do Trabalho de Vara vinculada a outro Tribunal e entre Juízes do Trabalho de Varas vinculadas a Tribunais distintos. Compete, porém, ao Superior Tribunal de Justiça, dirimir tais conflitos entre Juízes do Trabalho e Juízes de Direito não investidos de jurisdição trabalhista, bem como entre Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal da Justiça comum - estadual ou federal.
a) Todas estão erradas.
59 marcações (11%)
59 marcações (11%)
b) I e IV estão erradas.
75 marcações (15%)
75 marcações (15%)
c) II está correta.
93 marcações (18%)
93 marcações (18%)
d) III e IV estão corretas.
131 marcações (25%)
131 marcações (25%)
e) Somente IV e V estão corretas.
159 marcações (31%)
159 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.