Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

4ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A intermediação do trabalho portuário é feita, segundo a lei, pelo órgão de gestão de mão-de-obra, considerado de utilidade pública, a quem compete, entre outros, zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso e arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária. Esse órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores de seus serviços ou a terceiros, mas responde, subsidiariamente aos operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

II. A relação de estágio, quando remunerado, reúne os mesmos requisitos para configuração da relação de emprego, dela se distinguindo no tocante aos objetivos educacionais da contratação. Formaliza-se, em qualquer hipótese, mediante a celebração de termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

III. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Trata-se de presunção legal de ausência do vínculo de emprego, a qual, no entanto, pode ser afastada quando comprovada a mera simulação dessa figura jurídica, por exemplo, mediante a demonstração da ausência de autonomia dos membros ou a perda da diversidade da clientela.

IV. Sobre o contrato de trabalho de equipe pode-se afirmar que se “trata de um negócio jurídico envolvendo, de um lado, um empregador, e, de outro, uma pluralidade de empregados, estes, porém, entrelaçados por uma unidade de interesse”. É o mesmo que contrato individual plúrimo, para a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

V. O contrato de trabalho especial de aprendizagem será sempre oneroso e visa a propiciar instrução geral ao trabalhador com idade entre quatorze e dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, compatível com seu ofício, trazendo-lhe benefícios. Formaliza-se por escrito, deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e tem prazo determinado de até dois anos, estando garantido ao menor aprendiz pelo menos o salário mínimo hora.
Atenção: esta questão foi anulada!