Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Administrativo

33ª Questão:

Analise as proposições dadas:

I. Em relação aos poderes da administração, mesmo nos atos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados.

II. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é vinculativa, exigindo a presença dos requisitos conveniência e oportunidade.

III. Ato administrativo inválido que admite a convalidação é aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.

IV. A revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc; a anulação, efeito ex tunc.