a) Para haver a responsabilidade civil do Estado é imprescindível que esteja patente o nexo de causalidade, direto ou indireto, entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro.

632 marcações (35%)

b) O direito de regresso contra o agente público responsável por dano ensejador de responsabilidade civil do Estado somente se dá em caso de comportamento doloso do agente, não se configurando na hipótese de o servidor ter agido apenas com culpa em sentido estrito.

176 marcações (10%)

c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quer em relação aos usuários do serviço, quer em relação a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

386 marcações (21%)

d) Não existe responsabilidade civil do Estado por ato lícito.

186 marcações (10%)