Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (2º Dia)

Direito Constitucional

3ª Questão:

Considere as seguintes situações e assinale a opção correta.

I. Uma lei estabelece que o vencimento-base dos servidores públicos de um Estado-membro haverá sempre de ser complementado, para alcançar o salário-mínimo vigente, mesmo que a remuneração total do servidor exceda esse valor.

II. Uma sentença determina a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.

III. Uma sentença fixa indenização por dano moral em número de salários-mínimos, como forma de expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.

IV. Uma lei fixa o valor de multa administrativa em número de salários-mínimos.