Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - 2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Constitucional

84ª Questão:

É correto afirmar:

I. A reforma da Constituição abrange os procedimentos de emenda e de revisão constitucional, estando atualmente restrita ao procedimento de emenda.

II. É possível emenda à Constituição Federal, pela proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III. A Constituição Federal, em seu art. 25, ao dispor: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”, consagra Poder Constituinte derivado, da espécie decorrente.

IV. As normas que prevêem limitações expressas ao Poder Constituinte derivado-reformador não podem ser objeto de Emenda à Constituição.