Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

848 pessoas responderam.

Direito Administrativo


43ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta.

a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

100 marcações (12%)
b) O ato de revogação é de caráter definitivo.

260 marcações (31%)
c) São revogáveis os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior pela prática do ato sucessivo.

233 marcações (27%)
d) Há limitação do dever de se validar ato administrativo quando as conseqüências jurídicas do ato gerarem consolidação fática cuja manutenção é de interesse público.

138 marcações (16%)
e) Aplica-se a cassação do ato quando o beneficiário descumprir condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeito.

117 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.