Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Penal

38ª Questão:

Em relação aos crimes contra a honra, analise as seguintes proposições, indicando a alternativa correta:

I. São considerados pelo Código Penal crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação;

II. A calúnia consiste na falsa imputação de prática de fato tipificado em lei como crime. A difamação é a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, conquanto não tipificado como crime. A injúria, distintamente da calúnia e da difamação, não se caracteriza pela imputação de fato, mas de qualidade negativa da vítima;

III. A intensidade das penas fixadas pelo Código Penal para os crimes contra a honra observa a seguinte escala decrescente: calúnia, injúria e difamação;

IV. A honra é interesse jurídico indisponível. Em face disso, o consentimento do ofendido não retira a ilicitude do fato e não exclui o delito;