a) Só em casos excepcionais, devidamente autorizados por lei ou a critério do magistrado, serão determinadas medidas cautelares sem audiência das partes;

63 marcações (15%)

b) Além dos procedimentos específicos previstos no CPC, somente nas demais hipóteses previstas em leis extravagantes é que poderá o juiz determinar medidas provisórias se houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação;

42 marcações (10%)

c) O indeferimento da medida cautelar, dado o seu caráter autônomo, não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, independentemente do fundamento utilizado para rejeitar a cautelar;

69 marcações (16%)

d) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, exceto quando preparatórias, hipótese em que o requerente pode escolher onde demandar;

23 marcações (5%)