Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual Civil

16ª Questão:

Sobre o princípio do Juiz natural analise as seguintes proposições, indicando a alternativa correta:

I. só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição da República;

II. Ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato;

III. Entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja;

IV. O princípio do Juiz natural visa assegurar a imparcialidade do juiz;