Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

4ª Questão:

Considerando a legislação processual e a Jurisprudência consolidada, analise as proposições a seguir e indique ao final a alternativa correta.

I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando Representadas em Juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de procuração;

II. É incompatível com o Processo do Trabalho, uma vez que colidente com o princípio da celeridade, a regra contida no Código de Processo Civil segundo a qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, e, de modo geral, para falar nos autos;

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado a qualquer delas, independentemente de anuência da outra, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente;

IV. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.