Prova Concurso Público - TRT/PB - Juiz do Trabalho Substituto - 2006 - TRT - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

417 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


22ª Questão:

A regra geral é a de que os bens do devedor são penhoráveis para a garantia da satisfação dos direitos do credor. A lei, porém, excepciona essa regra em vários casos.

Tendo em vista a regra geral e as exceções, seria correto afirmar:

a) o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável em qualquer circunstância;

50 marcações (12%)
b) a impenhorabilidade do imóvel residencial não se estende aos móveis que guarnecem a casa, mesmo que estes estejam devidamente quitados;

86 marcações (21%)
c) a impenhorabilidade do imóvel residencial não é oponível no processo trabalhista;

32 marcações (8%)
d) pode haver penhora sobre o imóvel residencial para garantia de crédito de empregada doméstica da própria residência penhorada;

214 marcações (51%)
e) a impenhorabilidade do imóvel residencial subsiste mesmo no caso de cobrança de imposto predial do próprio imóvel.

35 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.