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Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 17% acertaram esta questão.
848 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 17% acertaram esta questão.
848 pessoas responderam.
Direito Administrativo
38ª Questão:
A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes.
Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.
a) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.
169 marcações (20%)
169 marcações (20%)
b) A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. 
146 marcações (17%)
146 marcações (17%)
c) O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa.
152 marcações (18%)
152 marcações (18%)
d) No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
224 marcações (26%)
224 marcações (26%)
e) Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse.
157 marcações (19%)
157 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.