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Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.009 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
1.009 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
53ª Questão:
Acerca do direito processual penal, assinale a opção correta.
a) Segundo o STF, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem configurar maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.
355 marcações (35%)
355 marcações (35%)
b) A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e acerca de sua suposta periculosidade, por si sós, constituem fundamentação idônea para a prisão cautelar do autor do crime.
138 marcações (14%)
138 marcações (14%)
c) Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexas aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. 
250 marcações (25%)
250 marcações (25%)
d) De acordo com orientação do STF, somente o advogado regularmente inscrito na OAB pode promover a revisão criminal, diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que o sentenciado pode fazê-lo direta e pessoalmente.
163 marcações (16%)
163 marcações (16%)
e) Em processo cuja pena privativa de liberdade já esteja extinta, cabe habeas corpus para se evitar que, com fundamento na reincidência, o juiz fixe regime de cumprimento de pena mais gravoso ao sentenciado em novo processo criminal.
103 marcações (10%)
103 marcações (10%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.