a) Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.

429 marcações (27%)

b) O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.

324 marcações (20%)

c) O tombamento não incide sobre bens móveis.

218 marcações (14%)

d) A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.

339 marcações (21%)