Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Comercial

46ª Questão:

Analise as proposições abaixo:

I. de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica o Comandante da Aeronave é responsável por sua operação e segurança, contudo, não é responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante ao limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalo de repouso e fornecimento de alimentos;

II. a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados;

III. no serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave;

IV. a função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independente de sua nacionalidade