Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

43ª Questão:

Sobre a solução de controvérsias surgidas entre os Estados-partes do Mercosul, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. a solução das controvérsias surgidas entre os Estados-partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, de protocolos, acordos, das decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretivas da Comissão de Comércio do Mercosul observará ao disposto no Protocolo de Olivos, o qual derrogou o Protocolo de Brasília;

II. surgida uma controvérsia os Estados-partes procurarão resolvê-la mediante negociações diretas. As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes, exceder um prazo de quinze dias a partir da data em que uma delas comunicou a outra da decisão de iniciar a controvérsia;

III. não havendo solução da controvérsia mediante negociações diretas, ou sendo esta apenas parcial, qualquer dos Estados-partes em conflito poderá submetê-lo, após comunicar a Secretaria Administrativa do Mercosul, a um procedimento arbitral. Será constituído um Tribunal Arbitral ad hoc composto de três árbitros, sendo que cada Estado em conflito designará um árbitro e ambos, de comum acordo, designarão o terceiro árbitro, que será o presidente;

IV. qualquer das partes em controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão ao Tribunal Permanente de Revisão contra o laudo do Tribunal Arbitral ad hoc em um prazo não superior a quinze dias a partir da data de sua notificação. O recurso será limitado às questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral ad hoc.