Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (1º Dia)

Direito Constitucional

39ª Questão:

Compete privativamente ao Senado Federal:

I. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

II. apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Atenção: esta questão foi anulada!