b) Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Ademais, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

160 marcações (18%)

c) Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

98 marcações (11%)

d) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, o mesmo se aplicando à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Neste último caso, a licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Na hipótese de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, a lei fixa que o período de licença será de sessenta dias.

211 marcações (24%)

e) Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Também não serão permitidas pactuações que impliquem restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Além disso, o texto celetista, peremptoriamente, firma que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada como de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

166 marcações (19%)