b) O chamado “teto constitucional” de remuneração não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

147 marcações (14%)

c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada exclusivamente por subsídio, considerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou de outra espécie remuneratória.

143 marcações (14%)

d) As parcelas de caráter indenizatório são computadas para efeito do limite remuneratório máximo previsto na Constituição.

107 marcações (10%)

e) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será computado para todos os efeitos legais e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse .

383 marcações (37%)