b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.

162 marcações (14%)

c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

201 marcações (18%)

d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.

65 marcações (6%)

e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

186 marcações (17%)