Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
842 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
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Direito Tributário
44ª Questão:
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.
a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.
148 marcações (18%)
148 marcações (18%)
b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.
100 marcações (12%)
100 marcações (12%)
c) A adoção da teoria do “pentapartite” pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que “o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária”, perdeu sua eficácia.
232 marcações (28%)
232 marcações (28%)
d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.
128 marcações (15%)
128 marcações (15%)
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.
234 marcações (28%)
234 marcações (28%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.