Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Penal

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90ª Questão:

1º

- Ao juiz é vedado, na pronúncia, excluir circunstância qualificadora do homicídio, postulada pelo Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, sob pena de subtrair dos jurados a soberania que lhes outorgou o constituinte para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Vigora, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate. - O Código de Processo Penal prevê procedimento bifásico para os crimes da competência do tribunal do júri. No judicium accusationis, iniciado com a denúncia e encerrado com a preclusão da pronúncia, estabelecem-se os limites da acusação. Pode o juiz, nessa fase, admitir circunstância qualificadora apurada na instrução e omitida na denúncia, pois a defesa terá a oportunidade de rebatê-la no judicium causae, perante o conselho de sentença.

2º

- Preclusa a decisão de impronúncia, por ausência de indícios da autoria, é vedada a instauração de outra ação penal contra o réu pelos mesmos fatos. - A intimação do réu, pronunciado por crime afiançável, será feita por edital quando não for encontrado ou não possuir advogado constituído.

3º

- Poderá o tribunal determinar o desaforamento, a requerimento do réu ou do Ministério Público, se o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não tenha concorrido o réu ou a defesa. - A sentença de absolvição sumária somente transita em julgado depois de confirmada pelo tribunal em reexame necessário. Logo, falta interesse do Ministério Público na interposição de recurso em sentido estrito visando à pronúncia do réu.