Direito Comercial
46ª Questão:
Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:
I. Os títulos de crédito rural estão sujeitos a juros de um por cento ao ano, em caso de mora, e multa de dez por cento, na hipótese de cobrança administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 167/67).
II. Aos títulos de crédito rural aplicam-se as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensando o protesto para o direito de regresso.
III. As cédulas de crédito rural pignoratícia, rural hipotecária e a rural pignoratícia e hipotecária constituem cédulas de crédito real rural e a nota de crédito rural classifica-se como cédula de crédito pessoal rural.
IV. Importa em vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título.
a) Todas as proposições são verdadeiras.
48 marcações (27%) b) Todas as proposições são falsas.
27 marcações (15%) c) Apenas uma das proposições é verdadeira.
62 marcações (35%) d) Apenas uma das proposições é falsa.
41 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.
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