Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Comercial

45ª Questão:

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. A homologação do plano de recuperação extrajudicial pode ser obrigatória, desde que assinado por credores que representem mais de 4/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

II. Os efeitos da homologação podem ser pretéritos, desde que digam respeito ao valor ou forma de pagamento de crédito titularizado por credor que assina o plano.

III. O prazo para impugnar o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial é de 60 dias, contado da publicação do edital convocando os credores.

IV. Na homologação obrigatória do plano de recuperação extrajudicial, os créditos em moeda estrangeira devem ser convertidos para a moeda nacional, segundo a taxa de câmbio da data da assinatura do plano pelos credores aderentes.