Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Administrativo

19ª Questão:

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública.

377 marcações (48%)

b) É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido.

77 marcações (10%)

c) A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade.

141 marcações (18%)

d) Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem.

183 marcações (24%)

Lista de questões desta prova

Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

Conecte-se ao JurisWay

Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Administrativo