a) A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em ações declaratórias de constitucionalidade.
191 marcações (13%) b) Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta.
264 marcações (17%) c) A eficácia erga omnes das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.
615 marcações (41%) d) Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade contra dispositivo de lei orçamentária quando ela revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia normativa concreta.
440 marcações (29%)
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