a) A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em ações declaratórias de constitucionalidade.

191 marcações (13%)

b) Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta.

264 marcações (17%)

c) A eficácia erga omnes das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.

615 marcações (41%)