Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
663 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.
663 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
84ª Questão:
No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.
a) A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
73 marcações (11%)
73 marcações (11%)
b) Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.
269 marcações (41%)
269 marcações (41%)
c) Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.
92 marcações (14%)
92 marcações (14%)
d) Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.
120 marcações (18%)
120 marcações (18%)
e) Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
109 marcações (16%)
109 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.